CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A Câmara de Vereadores, o Poder Legislativo Municipal, é a linha de frente da representação dos interesses da população nos municípios.
O Poder Legislativo deve reproduzir, tanto quanto possível, a diversidade de interesses, valores e ideologias existentes na sociedade que ele representa.
Sobre a importância do Legislativo Municipal conversamos com o Vereador PATRICK TELES, Presidente da Câmara Municipal de Casa Nova - Bahia.
PATRICK TELES - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A CÂMARA MUNCIPAL E SUAS FUNÇÕES
LEGISLATIVO - LEIS
PATRICK TELES
"É de competência da Câmara Municipal do Município discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade.
Criar, discutir, modificar e aprovar as leis que serão cumpridas no município é responsabilidade da Câmara de Vereadores. Leis sobre o orçamento municipal, tributos, concessões de isenção e benefício fiscal, estão entre as que competem à Câmara Municipal. "
anuncio
FISCALIZAR E DELIBERAR
PATRICK TELES
"As Câmaras de Vereadores têm também a função deliberativa e fiscalizadora.
- Além de outras definições ligadas ao serviço interno, como a gestão de servidores e conceder posse ao prefeito e seu vice, a função deliberativa está ligada à elaboração do Regimento Interno e eleição da Mesa Diretora.
- O acompanhamento das ações do prefeito e de seus auxiliares diretos e o acompanhamento das atividades da administração municipal em geral fazem parte da função fiscalizadora. São as Câmaras Municipais que fiscalizam se os recursos do município estão sendo administrados corretamente, conforme previsto no orçamento, e julga a prestação anual de contas, apresentada pela Prefeitura. "
FUNÇÃO DOS VEREADORES
PATRICK TELES
As vereadoras e vereadores, como integrantes do Poder Legislativo municipal, tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público.
"Vereadoras e Vereadores são os legisladores municipais, participam do processo de formação das leis por meio de projetos, emendas ou substitutivos que são discutidos, votados, sancionados ou vetados.
Além dessas proposições destinadas à criação de normas jurídicas locais, os representantes do povo, no exercício do mandato praticam outros atos, visando o relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os munícipes e exercem a fiscalização da administração pública."
